ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO


LEI Nº 648/2023

 

ALTERA A LEI Nº 635/2022 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial, o que é disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu magistério encartado no art. 6º, I, combinado com o art. 51, III.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 635/2022 que autoriza a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os cargos, os quantitativos, as jornadas de trabalho e as remunerações estão devidamente detalhados no anexo I, da presente Lei.

Art. 2º Os contratos temporários podem perdurar por até o final do presente exercício ou até a conclusão do concurso público, permanecendo o que primeiro ocorrer.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março do ano corrente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedro Velho – RN, 07 de março de 2023.

 

 

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGOS, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO

 

Unidade Administrativa:
GABINETE DO PREFEITO
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Motorista 01 40 horas 1.302,00
Secretaria Executiva 01 40 horas 1.302,00
Assessor Técnico Nível Superior 01 40 horas 3.000,00

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 07 40 horas 1.302,00
Agente de Protocolo 01 40 horas 1.320,00
Técnico de informática 01 40 horas 1.302,00
Auxiliar de Serviços Gerais 03 40 horas 1.302,00
Cozinheira 01 40 horas 1.302,00
Motorista 02 40 horas 1.302,00
Vigia 02 40 horas 1.302,00

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 03 40 horas 1.302,00
Recepcionista 01 40 horas 1.302,00
Entrevistador da bolsa família 05 40 horas 1.302,00
Motorista 01 40 horas 1.302,00
Auxiliar de Serviços Gerais 04 40 horas 1.302,00
Assistente Social 01 30 horas 2.000,00
Entrevistador da bolsa família 05 40 horas 1.302,00
Coordenador da Vigilância Social 01 40 horas 2.200,00
Vigia 06 40 horas 1.302,00

 

 

Unidade Administrativa:
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SCFV
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Orientador Social 03 40 horas 1.302,00
Facilitadora 03 40 horas 1.302,00
Auxiliar administrativo 02 40 horas 1.302,00
Merendeira 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 03 40 horas 1.302,00
Professo de Música 01 40 horas 1.302,00
Professor de dança 01 40 horas 1.302,00

 

 

 

Unidade Administrativa:
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Assistente Social 01 30 horas 2.000,00
Psicólogo 02 30 horas 3.000,00
Auxiliar administrativo 01 40 horas 1.302,00
Recepcionista 01 40 horas 1.302,00
Motorista 01 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 01 40 horas 1.302,00
Merendeira 01 40 horas 1.302,00

 

Unidade Administrativa:
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – PCF
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Supervisor 01 40 horas 2.200,00
Visitador 07 40 horas 1.302,00

 

 

Unidade Administrativa:  
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 10 40 horas 1.302,00
Auxiliar de cozinha 10 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 60 40 horas 1.302,00
Educador Físico 02 40 horas 1.500,00
Inspetor Escolar 02 40 horas 1.302,00
Merendeira 20 40 horas 1.302,00
Monitor Escolar 05 40 horas 1.302,00
Motorista 15 40 horas 1.302,00
Músico 01 40 horas 1.302,00
Nutricionista 02 40 horas 2.000,00
Porteiro 05 40 horas 1.302,00
Professor 105 30 horas 1.302,00
Psicólogo 01 40 horas 3.000,00
Psicopedagoga 02 30 horas 2.000,00
Vigia 30 40 horas 1.302,00

 

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO QUANT. JORNADA (SEMANAL) SALÁRIO
Psicóloga 01 30 horas 3.000,00
Assistente Social 01 30 horas 2.000,00
Enfermeira 01 40 horas 2.500,00
Técnico de enfermagem 02 40 horas 1.302,00
Fiscal de Vigilância Sanitária 03 40 horas 1.400,00

 

  Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE OBRAS
CARGO QUANT. JORNADA(SEMANAL) SALÁRIO
Administrador de cemitério 01 40 horas 1.302,00
Agente de serviços urbanos 60 40 horas 1.302,00
Ajudante de pedreiro 06 40 horas 1.302,00
Arquiteto 01 40 horas 2.500,00
Auxiliar administrativo 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar de almoxarifado 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 05 40 horas 1.302,00
Borracheiro 01 40 horas 1.302,00
Calceteiro 01 40 horas 1.302,00
Coveiro 05 40 horas 1.302,00
Eletricista 01 40 horas 1.302,00
Engenheiro Civil 02 40 horas 2.500,00
Fiscal de arrecadação 01 40 horas 1.302,00
Mecânico 01 40 horas 1.302,00
Mestre de obras 01 40 horas 1.302,00
Motorista 05 40 horas 1.302,00
Pedreiro 06 40 horas 1.302,00
Pintor 02 40 horas 1.302,00
Soldador 01 40 horas 1.302,00
Vigia 10 40 horas 1.302,00

 

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE AGRICULTURA
CARGO QUANT. JORNADA(SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 02 40 horas 1.302,00
Recepcionista 01 40 horas 1.302,00
Vigia 02 40 horas 1.302,00

 

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGO QUANT. JORNADA(SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 03 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 02 40 horas 1.302,00
Podador 03 40 horas 1.302,00
Recepcionista 01 40 horas 1.302,00

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE TURISMO
CARGO QUANT. JORNADA(SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 03 40 horas 1.302,00

 

 

Unidade Administrativa:
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
CARGO QUANT. JORNADA(SEMANAL) SALÁRIO
Auxiliar administrativo 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar Biblioteca 02 40 horas 1.302,00
Auxiliar de serviços gerais 06 40 horas 1.302,00
Vigia 04 40 horas 1.302,00

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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