EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO Nº 105/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2025

CONTRATANTE: Município de Pedro Velho/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.354.896/0001-19.

CONTRATADA: Wallace Maciel do Nascimento Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 18.527.921/0001-72.

OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada à Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, visando apoio na condução de processos licitatórios, compreendendo análise de editais, elaboração de minutas, suporte na formulação de impugnações e respostas a questionamentos, acompanhamento de pregões eletrônicos e presenciais, bem como orientação jurídica e administrativa durante todas as fases do certame, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas.

MODALIDADE DE ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 048/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO DO DISTRATO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 105/2025, por acordo entre as partes, com fundamento no art. 137, inciso II, c/c art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: A rescisão decorre de comum acordo entre as partes, em razão da conveniência e oportunidade administrativa, visando à reorganização interna dos serviços técnicos especializados no âmbito da Administração Municipal, conforme motivação constante nos autos do Processo Administrativo nº 133/2025.

DATA DA RESCISÃO: 30 de março de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL DO DISTRATO: Art. 137, inciso II, c/c art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS:

Pedro Gomes da Silva Junior – Prefeito Municipal (Contratante)

Wallace Maciel do Nascimento Silva – Contratada

Publicado por: DOM
Código Identificador: LN79FUPQRS