ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2020 INEXIGIBILIDADE 017/2020

CONTRATANTE: Município de Pedro Velho/ Prefeitura Municipal

CONTRATADO (A): BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.628.006/0001-00

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica na área de direito tributário e administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores públicos, bens públicos, licitações e contratos, desapropriação, revisão e atualização da legislação municipal na área administrativa, assessoramento e consultoria específica junto às recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual e Federal, e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público, bem como a órgãos de fiscalização, dando suporte ao contencioso do Município, nas ações inerentes aos aludidos temas.

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) até o término do presente exercício financeiro.

DATA DE ASSINATURA: 09/03/2020.

VIGÊNCIA: 09/03/2020 a 31/12/2020.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO:

Unid. Orç..: 03.001 – Administração

Proj/Ativ.: 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Nat. Despesa: 339039 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas (PJ)

Fonte: 100 – Recursos Próprios

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Municipal