EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 055/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 152/2025

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATO Nº 121/2025

CONTRATADA: ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 63.433.506/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E ESTUDOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E SUPORTE JURÍDICO ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, INTERPRETAÇÃO NORMATIVA E APOIO ESTRATÉGICO À TOMADA DE DECISÕES PELA GESTÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE 15000000 OU 17050000

VALOR TOTAL: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea c e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.

Pedro Velho/RN, 24 de novembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: LULCIBHLFB