EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 052/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 146/2025

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATADA: MARIVAL AUGUSTO DANTAS DE LIMA – CPF nº 067.498.464-16.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, INCLUINDO O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES RELACIONADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE 15000000

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.133/2021.

Pedro Velho/RN, 11 de novembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 530UFCDU1P