EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 102/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2025

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATO Nº 102/2025

CONTRATADA: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALACO DIAS MONTEIRO LTDA (MX CONSULTE) – CNPJ nº 30.742.774/0001-59.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSUBSTANCIADO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN PARA O INCREMENTO DE RECEITAS E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

VALOR TOTAL: O valor de arrecadação será condicionado ao êxito da demanda, sendo devido o pagamento correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa ou dos valores efetivamente arrecadados pelo Município em decorrência da atuação profissional.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea c e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.

Pedro Velho/RN, 16 de setembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 1V2LCCQIT1