EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 021/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 061/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATADA: JORGE PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 60.524.074/0001-59.

RESPONSÁVEL LEGAL: JORGE PINHEIRO DE LIMA – CPF Nº 044.645.144-48.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO À EQUIPES DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE 15000000

VALOR MENSAL da contratação é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), perfazendo o VALOR GLOBAL anual de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.133/2021.

Pedro Velho/RN, 10 de março de 2026

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 7IYXC9BDB9