EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN – CNPJ nº 08.354.896/0001-19

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 35.542.612/0001-90

RESPONSÁVEL LEGAL: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO – OAB/PE nº 11.338

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E OPERACIONAL DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, INCLUINDO APOIO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE 15000000

VALOR: Honorários advocatícios ad exitum correspondentes a 4,5% sobre o valor nominal bruto dos créditos, limitados a 10% do valor efetivamente recebido pelo Município.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.133/2021.

Pedro Velho/RN, 24 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: X3O5460GTP