EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATADA: THALES GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 47.105.711/0001-94.

RESPONSÁVEL LEGAL: THALES DE LIMA GOES FILHO – OAB/RN 9.380

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM ATUAÇÃO VOLTADA À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ESPECIALMENTE NAS DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE 15000000

O VALOR MENSAL da contratação é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo o VALOR GLOBAL anual de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.133/2021.

Pedro Velho/RN, 10 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: I2P4FT9CXM