EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATADA: ANTONIO FREIRE DELGADO – CPF Nº 429.766.264-72.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, COM UTILIZAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS VOLTADOS AO APOIO E FOMENTO À AGRICULTURA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE 15000000

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.  

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.133/2021.

Pedro Velho/RN, 05 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: F0NVPFRCQS