EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0049/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0023/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0067/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato de contratação resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATADA: FMG RESTAURANTE LTDA – CNPJ: 03.444.392/0001-76.

RESPONSÁVEL LEGAL: FELIPE NASCIMENTO BEZERRIL – CPF Nº 075.676.614-11

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, por meio do Fundo Municipal de Educação, na seguinte classificação orçamentária: elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, sem prejuízo de outras dotações que venham a ser consignadas no orçamento vigente.

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.  

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21.133/2021.

Pedro Velho/RN, 28 de abril de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: SHTDSYO411