EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PEDRO VELHO/RN – CNPJ:08.354.896/0001-19. CONTRATADO: JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 18.985.386/0001-01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, OPERADORAS DE TELEFONIA, PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO EM GERAL. CONTRATADO: JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 18.985.386/0001-01. VALOR GLOBAL: 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ARRECADADO, VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, LEI 14.133/2021, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. SIGNATÁRIOS: PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL; JACQUELINE DE PAULA BARBOSA – CPF Nº 997.432.566-87. PEDRO VELHO/RN, EM 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Publicado por: DOM
Código Identificador: F6MPZSNGIZ