ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES


DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2020

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso x, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a locação de imóvel junto a Sra. MARINALVA REIS DE OLIVEIRA SANTOS, CPF(MF): Nº 024.067.624-67, sediada na Rua Ceará, nº 05, Loteamento Novo Bairro, Pedro Velho-RN, CEP: 59.196.000, com valor mensal de R$950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), referente a locação de imóvel para acomodação das instalações da Creche Mul. Maurícia da Silva Oliveira, Sítio Reta, Pedro Velho/RN, destinados a Secretaria Municipal de Educação deste município de Pedro Velho/RN.

 

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

 

Pedro Velho/RN, 02 de abril de 2020.

 

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Municipal

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