DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2020

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso x, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a locação de imóvel junto ao Sr. JEFFERSON CARDOSO DE LIMA, CPF(MF) Nº 018.213.014-20 com sede na Rua Professora Elizabeth de Castro, nº S/N, Centro Pedro Velho-RN, CEP: 59.196.000, com valor mensal de R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), referente a locação de imóvel para funcionamento do depósito de carnes Municipal de Pedro Velho/RN, destinados a Secretaria Municipal de Agricultura deste município de Pedro Velho/RN.