A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso x, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a locação de imóvel junto a Sra. FRANCILEIDE SOARES DOS SANTOS PEDROZA, CPF(MF): Nº 155.254.064-20, sediada na Rua Santo Antônio, n/s, Pedro Velho-RN, CEP: 59.196.000, com valor mensal de R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), referente a locação de imóvel para acomodação das instalações da Escola Municipal Acácio Jose Barbosa, Sítio Porteiras, Pedro Velho/RN, destinados a Secretaria Municipal de Educação deste município de Pedro Velho/RN.