A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso x, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a locação de imóvel junto a Sr. JOÃO MARCILIO BEZERRA CAVALCANTE, CPF(MF) Nº 033.575.894-00, com sede na Rua Coronel José Guimarães, Lagoa Nova, CEP: 59054-795 , nº 43,Natal-RN,com valor mensal de R$1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS), referente a locação de imóvel para acomodação do lixo urbano do município de Pedro Velho/RN, destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deste município de Pedro Velho/RN.