DECRETO Nº 34/2025

PEDRO VELHO/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.890.000,00 (dois milhões oitocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo I.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroagindo a 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO

Órgão / Unidade Orçamentária	Programa / Ação	Elemento De Despesa	Valor (R$)
02.001 – Gabinete Do Prefeito Civil	2003 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Civil	33.90.39	R$ 64.222,22
03.001 – Secretaria Municipal De Administração	2006 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Administração	33.90.39	R$ 128.444,44
05.002 – Fundo Municipal De Assistência Social	2031 Gestão Administrativa Do Fundo De Assistência Social	33.90.39	R$ 256.888,89
06.001 – Secretaria Municipal De Saúde	2090 Manutencao Das Atividades Administ Da Sec De Saude	33.90.39	R$ 128.444,44
06.002 – Fundo Municipal De Saúde	2036 Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde	33.90.39	R$ 513.777,78
07.001 – Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana	2050 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Obras E Serv Urbanos	33.90.39	R$ 256.888,89
08.001 – Secretaria Municipal De Educação	2054 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação	33.90.39	R$ 513.777,78
08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica	2072 Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do Fundeb 30%	33.90.39	R$ 513.777,78
09.001 – Secretaria Municipal De Agricultura	2083 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Agricultura	33.90.39	R$ 128.444,44
12.001 – Secretaria Municipal De Meio Ambiente	2010 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente	33.90.39	R$ 128.444,44
14.001 – Secretaria Muncipal De Cultura	2115 Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Cultura	33.90.39	R$ 256.888,89

Publicado por: DOM
Código Identificador: GY0RIEZRV4