DECRETO Nº 34/2025.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.889.999,99, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS2.890,000.00 (dois milhões oitocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal em conformidade com o art. 43, §1 ° , inciso li, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo 1.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroagindo a 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 30 de dezembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					2.889.999,99
02 .001 GABINETE DO PREFEITO CIVIL					64.222,22
	2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL				64.222,22
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	64.222,22
03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO					128.444,44
	2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO				128.444,44
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	128.444,44
05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL					256.888,89
	2031 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL				256.888,89
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	256.888,89
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE					128.444,44
	2090 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINIST DA SEC DE SAUDE				128.444,44
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	128.444,44
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE					513.777,78
	2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE				513.777,78
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	513.777,78
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA					256.888,89
	2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS				256.888,89
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	256.888,89
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO					513.777,78
	2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO				513.777,78
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15001001	0001	513.777,78
08 .002 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA					513.777,78
	2072 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 30%				513.777,78
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	15420000	0001	513.777,78
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA					128.444,44
	2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA				128.444,44
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	128.444,44
12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE					128.444,44
	2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE				128.444,44
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	128.444,44
14 .001 SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA					256.888,89
	2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA				256.888,89
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17210000	0001	256.888,89

*Republicado para ajuste de conformidade com a Resolução 12/2016 do TCE-RN e suas alterações posteriores.

Publicado por: DOM
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