DECRETO Nº 33, DE 05 de dezembro de 2023

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 503.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 642/2022:

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 503.000,00 (Quinhentos e Três Mil Reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, de igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro velho/RN, 05 de dezembro de 2023

Francisco Gomes da Silva

Prefeito Municipal

 

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

503.000,00

     03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.000,00

 

2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.000,00

     04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

226.000,00

 

2013 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL

64.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

64.000,00

 

2017 AMORTIZAÇÃO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO-PRECATORIOS

162.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

162.000,00

     05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.500,00

 

2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.000,00

     06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

24.000,00

 

2090 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINIST DA SEC DE SAUDE

24.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

24.000,00

     06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.000,00

 

2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

20.000,00

     07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

58.400,00

 

2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

58.400,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

58.400,00

     08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

41.750,00

 

2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.750,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

1.750,00

 

1754 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR-PNAE EJA

21.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

21.000,00

 

2106 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PRÉ-ESCOLAR

19.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

19.000,00

     09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

12.757,23

 

2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

12.757,23

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

12.757,23

     11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

111.592,77

 

2080 APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAL

86.175,34

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

17150000

0001

86.175,34

 

2085 APOIO A DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, QUE NÃO SEJA AUDIOVISUAL

25.417,43

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17160000

0001

25.417,43

Anexo II (Redução)

503.000,00

     08 .002 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

64.000,00

 

2075 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 70%

64.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

64.000,00

     99 .001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

439.000,00

 

9001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

439.000,00

 

 

9.9.99.99 A CLASSIFICAR

15000000

0001

439.000,00

 

 

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