DECRETO Nº 28/2025
PEDRO VELHO/RN, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.295.800,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo I.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO
|
Órgão / Unidade Orçamentária |
Programa / Ação |
Elemento De Despesa |
Valor (R$) |
|
08.001 – Secretaria Municipal De Educação |
2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação |
339039 |
R$ 252 000,00 |
|
08.001 – Secretaria Municipal De Educação |
2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação |
339039 |
R$ 85 000,00 |
|
08.001 – Secretaria Municipal De Educação |
2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação |
339039 |
R$ 183 000,00 |
|
03.001 – Secretaria Municipal De Administração |
2006 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Administração |
339039 |
R$ 83 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2040 – Manutenção Do Programa Saúde Bucal – Psb |
339039 |
R$ 11 300,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2035 – Manutenção Das Atividadades Do Piso Da Atenção Primária Em Saúde |
339039 |
R$ 81 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2036 – Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde |
339039 |
R$ 549 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2036 – Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde |
339039 |
R$ 103 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2039 – Manutenção Das Atividades Da Estratégia Da Saude Da Familia – Esf |
339030 |
R$ 109 500,00 |
|
08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica |
2074 – Manutenção Do Ensino Infantil Pré Escola Financiados Com Rec. Do Fundeb 30% |
339039 |
R$ 280 000,00 |
|
08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica |
2072 – Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do Fundeb 30% |
339039 |
R$ 196 000,00 |
|
02.001 – Gabinete Do Prefeito Civil |
2005 – Manutenção Das Atividades Da Procuradoria Jurídica Municipal |
319011 |
R$ 8 000,00 |
|
02.001 – Gabinete Do Prefeito Civil |
2003 – Manutenção Das Atividades Do Gabinete Civil |
319011 |
R$ 30 000,00 |
|
03.001 – Secretaria Municipal De Administração |
2006 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De |
319011 |
R$ 70 000,00 |
|
04.001 – Secretaria Municipal De Finanças |
2011 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Finanças |
319011 |
R$ 10 000,00 |
|
05.002 – Fundo Municipal De Assistência Social |
2027 – Bloco Da Proteção Social Básica |
319011 |
R$ 30 000,00 |
|
05.001 – Secretaria Municipal De Trabalho E Ação Social |
1721 – Manut. Das Atividades Da Sec De Trabalho E Acao Social |
319011 |
R$ 32 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2036 – Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde |
319011 |
R$ 25 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2035 – Manutenção Das Atividadades Do Piso Da Atenção Primária Em |
319011 |
R$ 450 000,00 |
|
06.002 – Fundo Municipal De Saúde |
2035 – Manutenção Das Atividadades Do Piso Da Atenção Primária Em Saúde |
319011 |
R$ 90 000,00 |
|
07.001 – Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana |
2050 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Obras E |
319011 |
R$ 85 000,00 |
|
08.001 – Secretaria Municipal De Educação |
2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De |
319011 |
R$ 50 000,00 |
|
08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica |
2072 – Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do |
319011 |
R$ 400 000,00 |
|
08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica |
2073 – Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do |
319011 |
R$ 1 000 000,00 |
|
09.001 – Secretaria Municipal De Agricultura |
2083 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De |
319011 |
R$ 7 000,00 |
|
10.001 – Secretaria Municipal De Turismo |
2088 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Turismo |
319011 |
R$ 10 000,00 |
|
11.001 – Secretaria Municipal De Esporte E Lazer |
2097 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Esporte |
319011 |
R$ 13 000,00 |
|
12.001 – Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
2010 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Meio |
319011 |
R$ 5 000,00 |
|
13.001 – Secretaria Municipal De Tributação |
2012 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De |
319011 |
R$ 8 000,00 |
|
14.001 – Secretaria Muncipal De Cultura |
2115 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Cultura |
319011 |
R$ 12 000,00 |
|
15.001 – Secretaria Municipal De Transporte E Trânsito |
2112 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Transporte E |
319011 |
R$ 5 000,00 |
|
16.001 – Sec Mun De Indust.Comercio E Desenv. Economico |
2113 – Manutenção Das Atividades De Ações De Formento E |
319011 |
R$ 10 000,00 |
|
17.001 – Controladoria Geral Do Municipio |
2114 – Manutenção Das Atividades Da Controladorial Municipal |
319011 |
R$ 13 000,00 |
Publicado por: DOM
Código Identificador: 4816QFAK98