DECRETO Nº 28/2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.302.800,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 4.295.800.00 (quatro milhões. duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal em conformidade com o art. 43, §1 ° , inciso li, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo 1.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 10 de dezembro de 2025.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
4.302.800,00 |
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02 .001 GABINETE DO PREFEITO CIVIL |
68.000,00 |
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2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL |
30.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
38.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
38.000,00 |
|
03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
153.000,00 |
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2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
153.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
70.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
83.000,00 |
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04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
10.000,00 |
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2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
10.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
32.000,00 |
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1721 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
32.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
32.000,00 |
|
05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
30.000,00 |
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|
2027 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
30.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.418.800,00 |
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2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
677.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
25.000,00 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
652.000,00 |
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|
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF |
109.500,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
109.500,00 |
|
|
2040 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL – PSB |
11.300,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
11.300,00 |
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|
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
621.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
540.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
81.000,00 |
|
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA |
85.000,00 |
||||
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2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
85.000,00 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
85.000,00 |
|
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
570.000,00 |
||||
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|
2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
570.000,00 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
520.000,00 |
|
08 .002 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
1.876.000,00 |
||||
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|
2072 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 30% |
596.000,00 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15400000 |
0001 |
400.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15400000 |
0001 |
196.000,00 |
|
|
2073 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 70% |
1.000.000,00 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
1.000.000,00 |
|
|
2074 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 30% |
280.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15400000 |
0001 |
280.000,00 |
|
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
7.000,00 |
||||
|
|
2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
7.000,00 |
|||
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|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
|
10 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
10.000,00 |
||||
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|
2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
13.000,00 |
||||
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|
2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
13.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
13.000,00 |
|
12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
5.000,00 |
||||
|
|
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
8.000,00 |
||||
|
|
2012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
8.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
8.000,00 |
|
14 .001 SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA |
12.000,00 |
||||
|
|
2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
12.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
12.000,00 |
|
15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
5.000,00 |
||||
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|
2112 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
*Republicado para ajuste de conformidade com a Resolução 12/2016 do TCE-RN e suas alterações posteriores.
Publicado por: DOM
Código Identificador: 9V93S4Z4GI
