DECRETO Nº. 12/2024
14 de junho de 2024
Abre Crédito Especial, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 675/2024 de 14 de junho 2024, Lei Orgânica desde município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 123.645,92 (Cento e Vinte três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e noventa e dois centavos) para atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para aplicação dos recursos da fonte “RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC”.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nesta fonte de recurso, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO VELHO/RN, 14 de junho de 2024
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito municipal
ANEXO I
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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123.645,92 |
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14 .001 SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA |
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123.645,92 |
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2122 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL |
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76.645,00 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17190000 |
0001 |
76.645,00 |
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2123 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL |
18.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
17190000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17190000 |
0001 |
13.000,00 |
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2124 CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS |
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29.000,92 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
17190000 |
0001 |
19.000,00 |
|
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17190000 |
0001 |
10.000,92 |
ANEXO II
Excesso de arrecadação na fonte ‘’ RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ’’
Publicado por: DOM
Código Identificador: 9UB01P2S6S