DECRETO Nº 026/2025
PEDRO VELHO/RN, 21 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.223.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O referido crédito será coberto com recursos provenientes de superávit patrimonial, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo I.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO
|
Órgão / Unidade Orçamentária |
Programa / Ação |
Elemento de Despesa |
Valor (R$) |
|
02.001 – GABINETE DO PREFEITO CIVIL |
2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
319011 |
R$ 8.000,00 |
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02.001 – GABINETE DO PREFEITO CIVIL |
2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL |
319011 |
R$ 30.000,00 |
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03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
319011 |
R$ 70.000,00 |
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04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
319011 |
R$ 10.000,00 |
|
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2027 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
319011 |
R$ 30.000,00 |
|
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
1721 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
319011 |
R$ 32.000,00 |
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06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
339039 |
R$ 80.000,00 |
|
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
339039 |
R$ 845.000,00 |
|
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
319011 |
R$ 25.000,00 |
|
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM |
319011 |
R$ 450.000,00 |
|
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
319011 |
R$ 90.000,00 |
|
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA |
2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E |
319011 |
R$ 85.000,00 |
|
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA |
2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
339039 |
R$ 360.000,00 |
|
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
2054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
319011 |
R$ 50.000,00 |
|
08.002 – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
2072 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 30% |
339039 |
R$ 575.000,00 |
|
08.002 – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
2072 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO |
319011 |
R$ 400.000,00 |
|
08.002 – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
2073 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO |
319011 |
R$ 1.000.000,00 |
|
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
2083 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
319011 |
R$ 7.000,00 |
|
10.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
2088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
319011 |
R$ 10.000,00 |
|
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
2097 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
319011 |
R$ 13.000,00 |
|
12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO |
319011 |
R$ 5.000,00 |
|
13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
319011 |
R$ 8.000,00 |
|
14.001 – SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA |
2115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
319011 |
R$ 12.000,00 |
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15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
2112 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E |
319011 |
R$ 5.000,00 |
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16.001 – SEC MUN DE INDUST.COMERCIO E DESENV. ECONOMICO |
2113 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AÇÕES DE FORMENTO E |
319011 |
R$ 10.000,00 |
|
17.001 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
2114 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIAL MUNICIPAL |
319011 |
R$ 13.000,00 |
Publicado por: DOM
Código Identificador: 1B0MR0EM9J