DECRETO Nº 020/2026

PEDRO VELHO/RN, 07 DE MAIO DE 2026

TRANSFERE A FRUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN E DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o feriado municipal alusivo à Emancipação Política do Município de Pedro Velho é comemorado anualmente no dia 10 de maio;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, a referida data recairá em um domingo;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir a fruição do feriado municipal, visando possibilitar a adequada participação da população nas comemorações alusivas aos 136 (cento e trinta e seis) anos de Emancipação Política do Município;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de organização do funcionamento da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente, para o dia 11 de maio de 2026 (segunda-feira), a fruição do feriado municipal alusivo à Emancipação Política do Município de Pedro Velho/RN, mantida a data oficial comemorativa em 10 de maio de 2026.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 12 de maio de 2026 (terça-feira).

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente:

I – serviços de urgência e emergência da saúde;

II – limpeza pública e coleta de resíduos sólidos;

III – atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único. Caberá aos respectivos Secretários Municipais disciplinar o funcionamento dos serviços essenciais vinculados às suas pastas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
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