Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Como entrar com um recurso

Pedido presencial Pedido eletrônico

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2. Preencha o formulário para “Recorrer à uma Instância”.

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):  www.pedrovelho.rn.gov.br/ acessoainformacao

2. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha.

3. Clique em “Solicitações Realizadas”.

4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Selecione a situação “Negado” e clique em “Buscar”.

5. Clique na opção que deseja recorrer e em “Recorrer à uma Instância”.

6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”.

 

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
Descrição Prazo de Resposta
Trâmite SIC ao requerente
Prazo 20 Dias
Descrição Prazo para Prorrogação
Trâmite Órgão ao SIC
Prazo 10 Dias
Descrição Prazo para abertura de recurso
Trâmite Requerente ao SIC
Prazo 10 Dias
Descrição Prazo para tratamento do recurso
Trâmite Autoridade do recurso ao requerente
Prazo 5 dias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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