ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 005/2020
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Considerando, os atos praticados pelo Pregoeiro do Município, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do Ato Adjudicatório.
Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
HOMOLOGO em favor da licitanteM M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI:, vencedora com proposta no valor mensal de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), a licitação Pregão Presencial nº 005/2020 para Prestação de Serviços com assessoria em sistema da Receita Federal com regularização das pendências federais Município de Pedro Velho/RN e seus Órgãos/entidades vinculados e Caixas Escolares (compreendendo o envio de DCTF, DIPJ, GFIP e reativação dos CNPJ que constam inaptos – Escolas), realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão; Consultoria na conferência das retenções previdenciárias no repasse do fundo de participação dos municípios – FPM e atendimento ao município com esclarecimento relativos, como também assessoria para desbloqueio de repasse quando ocorrer por parte da Receita Federal; Negociação de dividas federais parcelamentos – Receita Federal, Procuradoria Geral da União, gerar DARF,GPS mensais para acompanhamento dos parcelamentos, realização de REDARF e Ajuste de Guia atrelados aos débitos parcelados; Acompanhamento e auxilio para resolução das pendências no cadastro Único de Convênios – CAUC, no âmbito do município de Pedro Velho-RN, Pelo período de 10 (DEZ) meses.
Assim CONVOQUE-SE a empresa acima mencionada para a assinatura do contrato de prestação de serviços.
PEDRO VELHO/RN, 16 de março de 2020.
DERJELANE MACEDO
Prefeita Municipal
