ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604, DE 28 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Pedro Velho/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Pedro Velho, no Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal de Cultura (CMC).
Art. 2º. O Conselho Municipal Cultura é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligado à cultura.
§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura é órgão colegiado integrante da estrutura do Sistema Municipal de Cultura, sendo instância permanente, de caráter deliberativo fiscalizador.
§ 2º. Os Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Pedro Velho.
Art. 3º. O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Cultura (CMC) tem o objetivo de apoiar a gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer de Pedro Velho/RN.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura será composto facultativamente, por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.
§ 2º. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Pedro Velho e em outro Município.
Art.6º. O Conselho Municipal de Cultura deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais, que são os Fóruns Permanentes de Cultura, de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.
Art.7º. A Conferência Municipal de Cultura, tendo em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil, é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Cultura, sendo os 09 (nove) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:
I – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artesanato;
II – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Cênicas;
III – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Visuais/ Audiovisual;
IV – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Danças;
V – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Literatura;
VI – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição);
VII – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Música;
VIII – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Patrimônio Histórico;
IX – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Produção Cultural.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura, representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Pedro Velho.
Art. 8º. Os 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, levando em conta a seguinte composição:
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 9º. A função do membro do Conselho Municipal de Cultura não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 10. Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Cultura, quando do encerramento do mandato do Gestor Público Municipal.
Art.11. Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal, integrantes do Conselho Municipal de Cultura, deverão, após eleitos e indicados, ser nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art.12. O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art.13. Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Cultura não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo Municipal de Cultura.
Art.14. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura, independentemente de vinculação a qualquer Instituição Cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no Município de Pedro Velho.
Art.15. Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura.
Art.16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será extinto por renúncia expressa ou tácita.
Parágrafo único. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.
Art. 17. São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
I – Deliberar sobre a política municipal de Cultura;
II – Definir prioridades de investimentos na área cultural;
III – Sugerir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos recursos destinados à Cultura, acompanhando a movimentação, o destino e a aplicação dos mesmos;
IV – Discutir e propor uma política cultural para o Município, bem como possíveis formas de captação de recursos;
V – Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;
VI – Examinar e emitir Pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre questões técnico culturais;
VII – Proceder ao levantamento dos bens imóveis de valor histórico e cultural no Município;
VIII – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 17. O funcionamento será regulado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art.18. Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por Entidades/Segmentos Culturais representados no CMC e outras Instituições/Entidades da Sociedade Civil, para promover estudos e emitir Pareceres e outros atos a respeito de temas relacionados às atribuições e ações do Conselho.
Art. 19. O CMC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho e referendado pelo (a) Sr.(a) Prefeito(a) Municipal, através de Decreto.
Art. 20. O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos de comum acordo ou por votação, entre os 16 (dezesseis) membros do CMC.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21. O Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA – de Pedro Velho, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 22. O FUNCULTURA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar a produção artística e cultural do Município e prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, aos projetos culturais, bem como às obras e serviços necessários à criação, recuperação e conservação dos equipamentos culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e ao Conselho Municipal de Cultura (CMC), objetivando o desenvolvimento cultural do Município de Pedro Velho.
Art. 23. Serão levados a crédito do FUNCULTURA, os seguintes recursos:
I – Dotação orçamentária própria;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações deinstituições e/ou órgãos públicos e privados;
III – Resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área cultural;
IV – Destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;
V – Captação de recursos e fomento, através de Leis de Incentivos e/ou quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
VI – Outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de condenações em dinheiro, decorrentes de processos judiciais;
VII – Outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de transações decorrentes de procedimentos extrajudiciais levados a efeito pelo Ministério Público e demais Órgãos de Controle da Administração Pública;
VIII – outros recursos, créditos ou rendas adicionais e/ou extraordinárias, oriundas de espetáculos ou ações culturais promovidas com o apoio, patrocínio e/ou realização da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 24. As disponibilidades do FUNCULTURA serão aplicadas:
I – Na conservação e recuperação de instalações dos equipamentos culturais do Município;
II – Nos projetos, programas, pesquisas, promoções, festivais, eventos, oficinas, capacitações, concursos e outros, incluindo editais de caráter cultural, em âmbito municipal, que visem fomentar e estimular as manifestações culturais em Pedro Velho/RN;
III – No enriquecimento do acervo dos equipamentos culturais do Município;
IV – Na edição de obras no campo das ciências humanas, das letras, das artes e demais segmentos da cultura;
V – Na produção audiovisual de vídeos, filmes, DVD’s e outras formas de reprodução fono videográficas de caráter cultural;
VI – Na aquisição de bens materiais e/ou equipamentos culturais para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Esporte e Lazer, quando inseridos em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e estimular as ações da cultura em Pedro Velho/RN.
Art. 25. O FUNCULTURA será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, com a expressa anuência do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura em todos os atos que aportem na transferência de valores e pagamentos diversos.
§ 1º Será criada uma Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF, formada por 01 (um) representante do setor financeiro da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal da Cultura;
§ 2º Os membros da CAF não poderão apresentar projetos para obtenção de apoio financeiro, durante o período de duração do mandato;
§ 3º Os interessados na obtenção de apoio financeiro, através do FUNCULTURA, deverão apresentar seus projetos, de forma padronizada, à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que, posteriormente, os submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Cultura;
§ 4º a definição dos cadastros e as etapas para cadastrar uma proposta cultural, estarão disponíveis para consulta na Secretaria de Cultura;
§ 5º Os padrões e critérios para apresentação de projetos, bem como para prestação de contas, serão estabelecidos em conformidade com as áreas culturais dos mesmos e estarão disponíveis na Secretaria de Cultura.
§ 6º A CAF se reunirá, de acordo com calendário específico estipulado pela SECULT e/ou com base nas demandas de projetos;
§ 7º Somente poderão ser inscritos pedidos de recursos e/ou patrocínio para projetos em âmbito local.
Art. 26. O proponente beneficiado pelo FUNCULTURA deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente no Município.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos, nos prazos estipulados, ficará inabilitado a pleitear apoio pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 27. Nos projetos apoiados nos termos desta lei deverão constar a divulgação do apoio institucional do Município de Pedro Velho/RN – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e FUNCULTURA.
Art. 28. O FUNCULTURA será administrado pela SECULT, sendo o plano de aplicação aprovado pelo Secretário Municipal de Cultura em exercício.
Parágrafo único. Nenhum recurso do FUNCULTURA poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 29. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extraorçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações culturais a que se refere esta lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos à conta bancária específica do FUNCULTURA.
§ 1º Para projetos especiais, se assim a lei exigir, poderão ser abertas contas específicas, pelo prazo determinado no projeto, em estabelecimento bancário da rede pública;
§ 2º O imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados, a qualquer título, com recursos do FUNCULTURA, serão recolhidos para o caixa geral do Município de Pedro Velho/RN;
§ 3º Os pagamentos do FUNCULTURA serão efetuados através de ordens de pagamento e depósitos bancários autorizados, expressamente, pelo Secretário Municipal de Cultura ou seu substituto, legalmente constituído.
Art. 30. Poderão ser efetuados pagamentos de despesas com alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do CMC, indicados pelo próprio Conselho e expressamente autorizados pelo Secretário Municipal de Cultura, para participar de Cursos, Seminários, Conferências e eventos similares, específicos da área cultural, diretamente relacionados com a competência do Conselho Municipal de Cultura e interesse público do Município de Pedro Velho/RN.
§ 1º O pagamento de despesas aos Conselheiros do CMC, nos termos da legislação vigente, somente poderá ser autorizado pelo Secretário Municipal de Cultura, se houver dotação orçamentária específica ainda não comprometida;
§ 2º As despesas deverão ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou cupom fiscal que identifiquem o fornecedor ou prestador do serviço;
§ 3º Além dos comprovantes das despesas, especificados no parágrafo 2º, o Conselheiro deverá comprovar a sua participação com 100% (cem por cento) de frequência, no evento ao qual foi autorizado a participar, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 31. Será encaminhado, anualmente, à Câmara de Vereadores relatório anual sobre a Gestão do FUNCULTURA, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 32. São aplicadas ao FUNCULTURA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 33. Compete ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
I – aprovar, bem como gerir, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a aplicação de recursos oriundos de taxas previstas na lei tributária;
II – autorizar todas as despesas e pagamentos à conta do FUNCULTURA;
III – autorizar isenções de pagamento em casos eventuais, devidamente justificados;
IV – movimentar a(s) conta(s) do FUNCULTURA.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Cultura, conjuntamente com a Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.
Art. 36. Revoga-se a Lei nº Lei 435/2009 e disposições em contrário.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 28 de julho de 2020.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional
