DECRETO Nº 35/2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.890.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal em conformidade com o art. 43, §1 °, inciso li, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo 1.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroagindo ao exercício financeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 30 de dezembro de 2025.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.890.000,00 |
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03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
500.000,00 |
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2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
500.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
500.000,00 |
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05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
390.000,00 |
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2031 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
390.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
390.000,00 |
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06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
500.000,00 |
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2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
500.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
16000000 |
0001 |
500.000,00 |
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08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
500.000,00 |
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2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
500.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
500.000,00 |
Publicado por: DOM
Código Identificador: WYOHTQUA92
