TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0013/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0050/2026

De acordo com o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, fica dispensada a realização de procedimento licitatório para a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA GERIÁTRICA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE IDOSO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, GARANTINDO MORADIA, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS DIÁRIOS, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E BEM-ESTAR.

DECLARO a empresa J P DE OLIVEIRA SERVIÇO (RESIDENCIAL GERIÁTRICO MAIS VIVER), inscrita no CNPJ nº 56.924.985/0001-04, como apta para a prestação dos serviços, conforme proposta apresentada, sob responsabilidade da contratada e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO da presente contratação fundamenta-se na necessidade urgente de cumprimento de decisão judicial que determina o acolhimento institucional do paciente idoso, em situação de vulnerabilidade social e com necessidade de cuidados contínuos. Trata-se de serviço essencial e inadiável, cuja não execução imediata pode ocasionar grave prejuízo à saúde, dignidade e integridade do paciente, além de configurar descumprimento de ordem judicial. Considerando que o Município não dispõe de estrutura própria para atendimento da demanda, nem há disponibilidade imediata na rede pública, resta configurada a hipótese prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. A escolha da empresa justifica-se por sua capacidade técnica, estrutura adequada e aptidão para execução do serviço de forma imediata.

O VALOR MENSAL da contratação será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o VALOR GLOBAL de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

A VIGÊNCIA do contrato será de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 30 de março de 2026

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
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