TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2026

De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021 fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE ESTANDE DE TIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, EM CONFORMIDADE COM A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO MJSP/SENASP, A SER REALIZADO NO EXERCÍCIO DE 2026.

DECLARO a empresa/entidade ASSOCIAÇÃO NORTE RIOGRANDENSE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – ASPOFERN – CNPJ nº 04.412.778/0001-69, como apta para a execução dos serviços objeto da presente contratação, conforme proposta apresentada. A execução será acompanhada e fiscalizada por representante designado pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO para a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada execução da etapa prática de Armamento e Tiro no âmbito do Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal de Pedro Velho/RN, observando-se as diretrizes da Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais.  A contratação de estande de tiro especializado mostra-se necessária em razão de o Município não dispor de estrutura própria adequada para a realização dessa atividade, a qual demanda ambiente controlado, seguro e compatível com as exigências legais e pedagógicas aplicáveis à formação dos futuros agentes da Guarda Municipal. Ademais, a contratação direta encontra respaldo no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a compatibilidade da proposta apresentada pela entidade selecionada, a qual demonstrou regularidade jurídica, fiscal e capacidade técnica para a execução do objeto.

O VALOR GLOBAL é de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais).

O VALOR POR ALUNO é de R$ 1.352,00 (mil trezentos e cinquenta e dois reais).

A VIGÊNCIA do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo sua execução ocorrer conforme cronograma definido pela Administração, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 30 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: RR15N8S2CL