PORTARIA Nº 014/2026 – GAB

PEDRO VELHO/RN, 06 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENCIADOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Portaria nº 070/2019 – GP/TCE, que dispõe sobre a designação de Gerenciadores e Gestores responsáveis pela alimentação, acompanhamento e envio de dados aos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), inclusive o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora ANA ELITA MUNIZ DE CASTRO, portadora do CPF nº 054.XXX.XXX-50, matrícula nº 0012386, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Administração, para atuar como GERENCIADORA da unidade jurisdicionada da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.913.437/0001-32, com a atribuição de acompanhar, controlar e garantir o correto envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), nos termos da Portaria nº 070/2019 – GP/TCE.

Parágrafo único. Os efeitos desta Portaria retroagem a 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º A servidora ora designada deverá zelar pela veracidade, regularidade e tempestividade das informações encaminhadas ao TCE-RN, bem como cumprir integralmente a legislação vigente e os normativos expedidos por aquele Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
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