TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 047/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 047/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2025

De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021 fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PEDAGÓGICA AO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, COM A FINALIDADE DE APOIAR A GESTÃO ESCOLAR NA AMPLIAÇÃO DO MODELO DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL; DESENVOLVER UM CURRÍCULO INOVADOR E INTEGRADO ÀS DIRETRIZES EDUCACIONAIS; MONITORAR E AVALIAR O PROGRESSO DOS ALUNOS, GARANTINDO A QUALIDADE DO ENSINO; PROMOVER O ENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR NO PROCESSO EDUCATIVO.

DECLARO o interessado AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ sob o N° 41.922.079/0001-95, como apto para a prestação dos serviços, conforme a proposta apresentada. Os serviços serão prestados mediante demanda, sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal.

A MOTIVAÇÃO da contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica pedagógica ao Município de Pedro Velho/RN justifica-se pela necessidade de apoio à gestão escolar na ampliação do ensino em tempo integral, no desenvolvimento de currículo inovador, no monitoramento do desempenho dos alunos e no fortalecimento da participação da comunidade escolar. A medida visa garantir a melhoria da qualidade da educação pública municipal. A contratação está amparada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do enquadramento legal e da compatibilidade do objeto com a proposta apresentada.

O VALOR MENSAL do serviço é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o VALOR TOTAL de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para todo o período contratual.

A VIGÊNCIA do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

A contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, com as alterações posteriores. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 10 de dezembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: IUJ3K8V0WB