TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 042/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 042/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121/2025

Em conformidade com o inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, INCLUINDO O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS INTERNOS E ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

DECLARO o interessado EVERALDO SOUZA DE LIMA – CPF nº 944.429.835-34, como apto para a disponibilização do imóvel, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO decorre do fato de que o imóvel em questão atende de forma exclusiva às necessidades da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Pedro Velho/RN, possuindo características específicas quanto à localização, estrutura e adequação para os serviços administrativos e atividades de gestão ambiental. Dessa forma, não há possibilidade de competição entre fornecedores.

O valor mensal da contratação é R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo seu valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).  O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 21 de agosto de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: KWRT2003SX