TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2024

O Prefeito do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 210/2024, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA – CNPJ: 10.724.104/0001-00, PARA ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO EXAME DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E FISCAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE, DANDO SUPORTE TÉCNICO EM QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA, BEM COMO OPERACIONAL À SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR DE ARRECADAÇÃO E SETOR DE CONVÊNIOS. VALOR GLOBAL R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 

Pedro Velho/RN, em 06 de janeiro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: KZLOAYMQRD