PORTARIA Nº 296/2024.

Pedro Velho/RN, 06 de maio de 2024.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GARNDE DO NORTE E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PEDRO VELHO-RN, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, no uso de suas atribuições administrativas.

R E S O L V E

Art. 1º.  CEDER o servidor público municipal, JULIO CESAR ANACLETO PINHEIRO, matrícula 454-1, Agente Administrativo, portador do RG: 14828291-SSP/RN, e do CPF: 000.xxx.xxx-41, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente à disposição do Fórum da Comarca de Canguaretama, nos moldes do termo de Cooperação Técnica nº 08/2020, pelo período de 2 (dois) anos consecutivos, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º.  O prazo de vigência da presente cessão funcional será de 2 (dois) anos, com início em 13 de julho de 2024 e término em 12 de julho de 2026.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 06 de maio de 2024.

PEDRO GOMES DA SILVA  JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
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