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RESOLUÇÃO N° 10/2024/CMAS Pedro Velho/RN, 14 de Novembro 2024. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Pedro Velho/RN, criado pela Lei n° 252/1996 e suas alterações, no uso de suas atribuições estatutárias, em vigência. CONSIDERANDO...
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