LEI N.º 647/2023 – “Altera o art.6, da Lei N°530/2016 e o anexo I que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO LEI N.º 647/2023, DE 01 de Março de 2023. “Altera o art.6, da Lei N°530/2016 e o anexo I que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo...