1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 197/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 054/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E SABRINA ARAÚJO MARTINS, PARA CONTINUIDADE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LOCALIZADA NA RUA 12 DE OUTUBRO, Nº 800, CENTRO, PEDRO VELHO/RN.

De um lado, como CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, inscrita no CNPJ sob o n. 08.354.896/0001-19, com sede na Rua João Pessoa, 181, bairro Centro, CEP 59196-000, Pedro Velho/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 036.767.964-70, residente e domiciliado em, Pedro Velho/RN, e de outro lado, como CONTRATADA: SABRINA ARAÚJO MARTINS, inscrito no CPF (MF) sob o nº 094.497.814-27, estabelecido na Rua Professor Genar Bezerril, nº 350, Centro, Pedro Velho/RN, com fundamentos no art. 105 da Lei Federal nº. 14.133/21, em conformidade com os termos da Inexigibilidade Nº54/2024, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao Contrato, o qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

1.1 O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar a Inexigibilidade nº 054/2024, por igual período, ou seja, mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 06/11/2025 com fim da vigência em 06/11/2026. Podendo ser prorrogado em conformidade com o Art. 105, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO – DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O valor constitui estimativa para o período contratual, sendo os valores reais a serem pagos à CONTRATADA apurados através da aferição dos serviços efetivamente solicitados pela CONTRATANTE e executados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas referentes ao presente objeto serão custeadas com recursos próprios, na seguinte dotação:

Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. De terceiros PF

Unidades: 06.002 – Fundo de Saúde

304 Vigilância Sanitária

0003 Saúde para todos

2054 Manutenção das atividades da vigilância Sanitária – PVISA

Modalidade de Despesa: Global

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento que não tenham sido implicitamente alteradas, e que fazem parte integrante do presente, independentemente de sua transcrição.

5.2 E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Pedro  Velho/RN, 06 de novembro de 2025.

MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN

PEDRO GOMES DA SILVA NETO

CPF nº. 036.767.964-70

Prefeito Municipal

SABRINA ARAÚJO MARTINS

CPF: 094.497.814-27

Contratado (a)

Publicado por: DOM
Código Identificador: 9943TO1XU8